Parecer jurídico sobre exigência de cobrança sindical.

22/05/2016 00:10

PARECER JURÍDICO SOBRE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SINDICAL E DE FILIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ESPÍRITAS AO SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

I – DOS FATOS

1)    Aportou na Consultoria Jurídica da União Espírita Mineira a solicitação abaixo transcrita:

“CENTRO ESPÍRITA GRUPO FRATERNAL OBREIROS DA PAZ, CNPJ: 18.266.460/0001-21, estabelecido a Rua Realeza, 289, Bairro Aclimação, João Monlevade/MG, CEP: 35.930-080, tendo recebido cobrança do Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais (SINIBREF) em anexo, solicita orientação de como proceder, já que é a primeira vez que recebe uma cobrança da GRCSU, referente ao ano de 2016 e a recolhe.

Nos anos anteriores não tem recolhimento, pois nunca recebemos cobranças e o Sindicato quer retroagir a cobrança desde o ano de 2001.

Em anexo segue cobrança recebida, nosso cartão de CNPJ, documentos recebidos do sindicato e pagamento efetuado da GRCSU 2016.

Informamos que não temos funcionários.”

2)    Na sequência esta consultoria solicitou orientações preliminares de dois de seus advogados colaboradores até estudo mais aprofundado do assunto em pauta. Após recebimento desses, foram os pareceres encaminhados ao Centro Espírita solicitante, nos seguintes termos:

Orientação n.º 1:

 “Analisando preliminarmente os documentos apresentados, parece que o referido sindicato parece ser, LEGALMENTE o representante da categoria. Isso não induz, de toda forma, que haja LEGITIMIDADE da instituição, considerando-se que não houve qualquer filiação das instituições espíritas ao malfadado "sindicato de carimbo".

Estamos preparando parecer mais fundamentado, mas a orientação inicial é a de que os grupos NÃO EFETUEM QUALQUER PAGAMENTO até a verificação da regularidade da instituição”.

Orientação n.º 2:

“Segue um breve resumo da matéria – Sindicato x Pagamento:

Há a Contribuição Sindical Patronal e a Profissional a cada um dos sindicatos que representam as duas categorias: uma econômica (empregadores) e profissional (empregados).

A Contribuição Sindical devida ao sindicato patronal é decorrente de Lei e independe de ter empregados.

A Contribuição Sindical devida ao sindicato profissional somente ocorre se houver empregados. Nesse caso o valor é de 1 (um) dia de salário retido sobre o Salário em março e recolhida através de guia própria até o último dia de abril.

As demais contribuições aos sindicatos são passíveis de questionamento. Entendemos que a Contribuição Confederativa que foi questionada recentemente, não é devida, pois trata-se de uma obrigação vinculada à espontaneidade de associação. Se a entidade não manifestou interesse pela associação sindical (que é diferente da sindicalização obrigatória decorrente de Lei e que independe da vontade da entidade), não há que se falar em recolher a guia que vem chegando via correios. 

Quanto a orientar aos Centros Espíritas sobre essa questão, entendemos que a UEM não pode assumir esse compromisso, pois se trata de uma questão interpretativa na ordem tributária. Essa não é a função da UEM.

Entendemos que cada Centro Espírita deve buscar orientação junto ao seu contador e um advogado para melhor balizar sua decisão, sob o risco de vir a ser acionada judicialmente pelo Sindicato que entende ser devida a Contribuição Confederativa.”

3)    Posteriormente, mas, ainda durante a fase de pesquisas jurídicas que eram realizadas por esta Consultoria, tomamos ciência de expediente adotado pela Aliança Municipal Espírita de Juiz de Fora solicitando reunião à “Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Juiz de Fora – MG”, como mediadora, entre os seus representantes e representantes do Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais (SINIBREF) que encaminhara  cobranças de contribuição patronal e assistencial a instituições espíritas sediados naquele município.

 

Destaca-se que, ao final da reunião mencionada, as partes foram orientadas no seguinte sentido:

 

“As partes foram orientadas quanto ao cumprimento da portaria ministerial 1.012/03 e a NOTA TÉCNICA SRT/CGRT N.º 50/2005 sobre a isenção da contribuição sindical das entidades que exercem atividades econômicas sem fins lucrativos; haja vista a natureza executiva do órgão ministerial, pelo ato questionado ser criado após a constituição de 1988, por não haver vício de forma ou matéria que enseje sua nulidade da portaria, ou da jurisprudência não vincular os demais tribunais.”

 

Este é, pois, o Relatório dos fatos ensejadores deste parecer.

 

II – DO DIREITO

 

            1 – Dispõe a Constituição Federal:

a)   “Art. 8.º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ...

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;   ...”

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.”

2) Dispõe a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho:

“Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.”  

Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.   

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:   

I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;  

Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente;   

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: ...

§ 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo.

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos.

3)    Dispõe a PORTARIA Nº 1.012, DE 4 DE AGOSTO DE 2003, do Ministério do Trabalho e Emprego: 

Art. 1º Para fins do disposto no § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, a entidade ou instituição deverá declarar que não exerce atividade econômica com fins lucrativos na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a partir do ano base de 2003.

Art. 2º Além da declaração na RAIS, a entidade ou instituição deverá manter documentos comprobatórios da condição declarada em seu estabelecimento, para apresentação à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, quando solicitados.

Art. 3º Considera-se entidade ou instituição que não exerça atividade econômica com fins lucrativos, aquela que não apresente superavit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 1º Para enquadramento na definição do caput, a entidade ou instituição deverá atender aos seguintes requisitos: 

I - não remunerar, de qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

II - aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

IV - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patronal.

§ 2º A comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos será feita por meio dos seguintes documentos:

I - entidades ou instituições de assistência social, reguladas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: 

a) Atestado de Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, nos termos da lei; e

b) comprovante de entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, como entidade imune ou isenta, fornecido pelo setor competente do Ministério da Fazenda.

...

III - demais entidades ou instituições sem fins lucrativos:

a) estatuto da entidade ou instituição com a respectiva certidão de registro em cartório;

b) ata de eleição ou de nomeação da diretoria em exercício, registrada em cartório;

c) comprovante de entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, como entidade imune ou isenta, fornecido pelo setor competente do Ministério da Fazenda.

III – DA ANÁLISE JURÍDICA

Embora a Constituição Federal preconize que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”, a denominada “Contribuição Sindical” é compulsoriamente devida pelos patrões – empregadores – ao  sindicato representante de sua categoria econômica, como também pelos empregados, por meio de descontos em sua folha de pagamento, ao sindicato que representa sua categoria profissional.

Tal obrigatoriedade, independentemente de filiação dos empregadores ou dos empregados aos sindicatos de suas categorias, decorre do fato de a “Contribuição Sindical” ter sido equiparada à categoria de “Imposto Sindical”, por decorrência dos termos do art. 578 e sua exigibilidade nos termos do art. 579, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Já o art. 580 da CLT estabelece as formas para o cálculo da “Contribuição Sindical” devida tanto por empregados como por empregadores aos sindicatos representantes de suas categorias, inclusive, conforme seu § 5.º as entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social”.

No entanto, por decorrência do texto do § 6.º deste mesmo arquivo, as “entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos”, ESTARÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Para regulamentar a comprovação das entidades e instituições sem fins lucrativos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego foi editada a Portaria Ministerial n.º 1.012/2003.

Nessa Portaria foram elencadas as condições necessárias à comprovação do exercício de atividades sem fins lucrativos, divididas essas exigências em três categorias. Analisando-as, mencionaremos apenas aquelas prescrições que dizem respeito diretamente às instituições espíritas, as quais estão elencadas nos incisos I e III do § 2.º do seu art. 3.º.

A primeira categoria delas, inciso I, onde estão incluídas as creches, asilos, orfanatos e demais entidades ou instituições de assistência social, reguladas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para obtenção da isenção do pagamento da Contribuição Sindical, deverão anexar ao requerimento a ser protocolado junto ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos:

“a) Atestado de Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, nos termos da lei; e

b) comprovante de entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, como entidade imune ou isenta, fornecido pelo setor competente do Ministério da Fazenda.”

A segunda categoria delas, inciso III, que se refere às demais instituições sem fins lucrativos, onde estão enquadrados os centros, grupos, sociedades, núcleos, associações, alianças e federações espíritas, bem como as creches, asilos, orfanatos e demais entidades ou instituições espíritas de assistência social não sujeitas à LOAS, para obtenção da isenção do pagamento da Contribuição Sindical, deverão anexar ao requerimento a ser protocolado junto ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos:

a) estatuto da entidade ou instituição com a respectiva certidão de registro em cartório;

b) ata de eleição ou de nomeação da diretoria em exercício, registrada em cartório;

c) comprovante de entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, como entidade imune ou isenta, fornecido pelo setor competente do Ministério da Fazenda.”

Finalizando nosso esforço interpretativo das normativas em exame, cumpre-nos ressaltar as orientações contidas na NOTA TÉCNICA SRT/CGRT N.º 50/2005, e mencionada pela “Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Juiz de Fora – MG” na ata da reunião realizada entre a Aliança Municipal Espírita de Juiz de Fora e o Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais (SINIBREF), transcritas abaixo:

“A contribuição sindical patronal também não é devida pelas entidades ou instituições que comprovem não exercerem atividade econômica com fins lucrativos, conforme disposto no art. 580, § 6º, da CLT.

O procedimento para a comprovação da condição de isento está disciplinado na Portaria MTE nº 1.012, de 04 de agosto de 2003. São consideradas entidades ou instituições que não exerçam atividades com fins lucrativos aquelas que não apresentem superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado e atendam aos seguintes requisitos:

• não remunerar, de qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

• aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

• manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

• conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patronal. Ressalte-se que, para fins de comprovação desta isenção a entidade ou instituição deverá declarar que não exerce atividade econômica com fins lucrativos na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a partir do ano base de 2003.”

A importância da transcrição literal de parte da Nota Técnica se deve à necessidade de destacar a questão de que não basta à instituição ou entidade sem fins lucrativos apresentar a documentação perante o Ministério do Trabalho e Emprego para a obtenção da isenção do pagamento da “Contribuição Sindical” ao Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais (SINIBREF). Mas, que é imprescindível manter toda a documentação associativa, fiscais e contábeis sempre atualizada e em perfeita adequação à legislação pertinente.

Além da denominada “Contribuição Sindical” ou “Imposto Sindical”, no ordenamento jurídico brasileiro estão previstas ainda outras contribuições aos sindicatos, a saber:

a) Mensalidade Sindical;

b) Contribuição Assistencial;

c) Contribuição Confederativa.

Essas três outras formas de contribuição, por não serem exigidas por mei de dispositivo legal, para serem LEGALMENTE COBRADAS devem estar previstas nos estatutos do Sindicato ou nas convenções e acordos coletivos e serão devidas, apenas, pelos filiados do sindicato, sejam eles patrões (empregadores) ou empregados.

Portanto:

1)    A “Contribuição Sindical” patronal ou empregatícia é obrigatória e compulsória aos integrantes da categoria econômica ou profissional, independentemente de filiação, posto que advém da vontade do Estado decorrente de lei (CLT). Assim, em tese, o pagamento da contribuição sindical ao SINIBREF é legal.

 

2)    Existem exceções à obrigatoriedade do pagamento da “Contribuição Sindical” patronal conforme previsão do § 6.º do art. 580 da CLT e operacionalizadas nas formas dos incisos I, II e III, do § 2.º do art. 3.º da Portaria 1.012/2003 do MTE. Com isto, o pagamento da “Contribuição Sindical” ao SINIBREF é inexigível para as instituições e entidades sem fins lucrativos, sejam espíritas ou não.

 

3)    Para a efetivação da exceção mencionada no item anterior, caracterizada como “isenção”, que tem por efeito jurídico a inexigibilidade das cobranças procedidas pelo SINIBREF quanto à “Contribuição Sindical”, necessário se faz que as instituições e entidades sem fins lucrativos, espíritas ou não, requeiram-na perante o órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Emprego, juntando-se, conforme o caso, os documentos previstos nos incisos I e III do § 2.º do art. 3.º da Portaria 1.012/2003 do MTE, acrescidos da comprovação da declaração de que não exerce atividade econômica com fins lucrativos, cuja inserção passou a ser exigida na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS a partir do ano base de 2003.

 

4)    A cobrança de “Mensalidade Sindical”, de “Contribuição Assistencial” e de “Contribuição Confederativa” pela SINIBREF ou qualquer outro sindicato, somente será exigível do patrão (empregador) que a ele estiver filiado. Da mesma forma acontece no caso dos empregados, sejam eles de instituições sem fins lucrativos ou não, ou seja, somente é exigível para aqueles empregados que forem filiados ao Sindicato representativo de sua categoria profissional.

 

IV – RECOMENDAÇÕES

Respeitada a liberdade de gestão administrativa das instituições espíritas, mas, preocupados com o resguardo de seus próprios interesses, recomenda-se:

1)    A não filiação ao Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais (SINIBREF), para não serem obrigados aos pagamentos de “Mensalidade Sindical”, de “Contribuição Assistencial” e de “Contribuição Confederativa”, que possam vir a ser exigidos, pois, essas contribuições somente alcançam as instituições e entidades que a ele estiverem filiadas.

 

2)    O não pagamento da “Contribuição Sindical”, por força do preceituado no § 6.º do art.580 da CLT.

 

3)    O imediato envio ao órgão regional do Ministério do Trabalho e    Emprego do requerimento de isenção da “Contribuição Sindical” prevista no art. 578 da CLT, acompanhado dos documentos elencados nos incisos I, II e III do § 2.º do art. 3.º da Portaria 1.012/2003.

 

4)    A manutenção de escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidão.

 

5)    A conservação, em boa ordem, pelo prazo de cinco anos contados da data de emissão, dos documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como, a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patronal.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2016.

Décio Araújo Filho

Consultor Jurídico

 

ANEXO I

PORTARIA Nº 1.012, DE 4 DE AGOSTO DE 2003 
Publicada no DOU de 05.08.2003


Estabelece procedimentos para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sindical patronal. 
 

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

CONSIDERANDO que o § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho isenta da exigência do recolhimento da contribuição sindical patronal as entidades ou instituições que comprovarem, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o não exercício de atividades econômicas com fins lucrativos, resolve:

Art. 1º Para fins do disposto no § 6º do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, a entidade ou instituição deverá declarar que não exerce atividade econômica com fins lucrativos na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a partir do ano base de 2003.

Art. 2º Além da declaração na RAIS, a entidade ou instituição deverá manter documentos comprobatórios da condição declarada em seu estabelecimento, para apresentação à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, quando solicitados.

Art. 3º Considera-se entidade ou instituição que não exerça atividade econômica com fins lucrativos, aquela que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 1º Para enquadramento na definição do caput, a entidade ou instituição deverá atender aos seguintes requisitos: 

I - não remunerar, de qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

II - aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

IV - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patronal.

§ 2º A comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos será feita por meio dos seguintes documentos:

I - entidades ou instituições de assistência social, reguladas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: 

a) Atestado de Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, nos termos da lei; e

b) comprovante de entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, como entidade imune ou isenta, fornecido pelo setor competente do Ministério da Fazenda.

II - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais que não distribuam lucros a qualquer título e que apliquem seus recursos integralmente em sua manutenção e funcionamento:

a) convenção inicial e alterações, averbadas no cartório de registro de imóveis;

b) atas de assembleias relativas à eleição de síndico e do conselho consultivo na forma prevista na convenção; e

c) livro ou fichas de controle de caixa contendo toda a movimentação financeira.

III - demais entidades ou instituições sem fins lucrativos:

a) estatuto da entidade ou instituição com a respectiva certidão de registro em cartório;

b) ata de eleição ou de nomeação da diretoria em exercício, registrada em cartório;

c) comprovante de entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, como entidade imune ou isenta, fornecido pelo setor competente do Ministério da Fazenda.

Art. 4º O Auditor-Fiscal do Trabalho, quando verificar o não cumprimento dos requisitos necessários à comprovação da isenção, lavrará o correspondente auto de infração, de acordo com as instruções baixadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, indicando o ano base a que se refere a infração.

§ 1º. A decisão definitiva de procedência total ou parcial do auto de infração constitui ato declaratório da não comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos, e será comunicada ao autuado pela autoridade regional do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 2º Será suspensa, a qualquer tempo, a declaração da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos da entidade ou instituição que deixar de satisfazer os requisitos estabelecidos nesta Portaria, declarar falsamente sua condição de isenta ou omitir informações que possam descaracterizar essa condição.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JAQUES WAGNER

 

ANEXO II

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RELAÇÕES DO TRABALHO

ASSUNTO: Contribuição Sindical – Espécies – EMPREGADOR.

NOTA TÉCNICA SRT/CGRT Nº 50/2005

Em atenção às inúmeras consultas formuladas a este Ministério, e de acordo com o entendimento firmado por meio das Notas Técnicas nº. 90/2003, 125/2003, 05/2004, 042/2005, 029/2005, seguem as informações acerca das diversas espécies de contribuição de caráter sindical, devidas pelos empregadores.

A contribuição sindical, a mais importante delas, encontra-se disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e é devida por todos aqueles que pertençam a uma dada categoria econômica ou profissional, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

Isto porque constitui uma prestação compulsória, de natureza tributária.

Como já decidido reiteradamente pelos Tribunais, tal contribuição foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A seguir transcrevemos decisão do E. Supremo Tribunal Federal neste sentido:

“A constituição de 1988, à vista do art. 8º, IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 e ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato”. (ADIn nº 1.076, Medida Cautelar, Min. Sepúlveda Pertence, 15/06/94) – grifos nossos.

Tratando-se de contribuição sindical patronal, o fato gerador do tributo é a participação em determinada categoria econômica, conforme definido no art. 578 da CLT e a condição de empregador, nos termos do art. 580, III, da CLT.

A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividade idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica (art. 511, § 1º, da CLT).

De se observar, como elemento fundamental para determinar os sindicatos representativos, a definição da atividade econômica do empreendimento; ou, ocorrendo pluralidade de atividades, a atividade prevalente ou preponderante, assim descrita por Mozart Victor Russomano, em Princípios Gerais de Direito Sindical (2ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1997 – p.98):

“Pode ocorrer que a mesma empresa exerça várias atividades econômicas. Se essas atividades forem desenvolvidas em conjunto, ligadas por qualquer elo de conexão, como a empresa é uma unidade, será natural que se procure estabelecer a atividade prevalente, do ponto de vista econômico e objetivo de produção. Essa atividade apontará o sindicato do qual pode participar o empresário.”

Cabe à própria empresa, respeitado os critérios acima, a definição da categoria a que pertence, devendo, em decorrência disso, recolher as contribuições sindicais e cumprir as Convenções e acordos coletivos firmados pela entidade sindical de trabalhadores respectiva. Deve, ainda, dispensar tratamento diferente para empregados que compõe categoria diferenciada.

A competência do Ministério do Trabalho e Emprego para efetuar o enquadramento sindical se extinguiu com o advento da Constituição de 1988, que vedou ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (art. 8º, I, CF/88).

Oportunamente, vale ressaltar que a definição que a empresa faz não é absoluta, de forma que outras entidades ou os próprios empregados da empresa podem questioná-la, se entenderem que ela não segue os critérios legais.

Nestes casos, excluída a composição entre partes, compete ao Poder Judiciário, no caso a Justiça do trabalho, a apreciação de conflitos referentes à legitimidade de representação sindical, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº. 45/2004:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

III- as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;”

O cálculo para recolhimento da contribuição sindical dos empregadores correspondente a uma importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva, prevista no art. 580, inciso III:

CLASSES DE CAPITAL

ALÍQUOTA

Até 150 vezes o maior valor de referência (MVR)

0,8%

Acima de 150 até 1.500 vezes o MVR

0,2%

Acima de 1.500 até 150.000 vezes o MVR

0,1%

Acima de 150.000 até 800.000 vezes o MVR

0,02%

 

Esta tabela, convertida em reais e combinada com o § 3º do art. 580 da CLT, pode ser assim demonstrada:

 

 

Capital Social

Alíquota (%)

Parcela a Adicionar à

Contribuição Sindical Calculada

De  R$ 0,01   a   R$ 1.425,62

Contribuição

Mínima de

R$ 11,40

De  R$ 1.425,63   a   R$ 2.851,25

0,8

-

De  R$ 2.851,26   até   R$ 28.512,45

0,2

R$ 17,11

De  R$ 28.512,46   até   R$ 2.851.245,00

0,1

R$ 45,62

De  R$ 2.851.245,01  até  R$ 15.206.640,00

0,02

R$ 2.326,62

De  R$ 15.206.640,01  em diante

Contribuição Máxima de

R$ 5.367,95

 

• Modo de Calcular a Contribuição Sindical: 1 – enquadre o capital social na “classe de capital” correspondente; 2 – multiplique o capital social pela alíquota correspondente à linha onde for enquadrado o capital; 3 – adicione ao resultado encontrado o valor constante da coluna “parcela a adicionar”, relativo à linha do enquadramento do capital.

As empresas que possuírem sucursais, filiais ou agências, fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal deverão atribuir, para fins de recolhimento da contribuição, parte do seu capital social, na proporção das correspondentes operações econômicas, devendo, ainda, fazer as devidas comunicações às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências.

O art. 580 da CLT, ao relacionar os contribuintes, é taxativo ao estabelecer a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical tão somente aos empregados (inciso I); agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (inciso II); e empregadores (inciso III).

Dessa forma, estão excluídos da hipótese de incidência aqueles não se enquadram nas classes acima elencadas, tais como os empresários que não mantém empregados.

Igual entendimento se aplica aos empregadores que não compõem categoria econômica, por força do disposto no art. 579, da CLT, tais como os sindicatos, partidos políticos. Desta forma, por não compor nenhuma categoria econômica, não pode ser imputado aos mesmos o dever de recolher a contribuição sindical, uma vez que não há entidade que represente seus interesses.

A contribuição sindical patronal também não é devida pelas entidades ou instituições que comprovem não exercerem atividade econômica com fins lucrativos, conforme disposto no art. 580, § 6º, da CLT.

O procedimento para a comprovação da condição de isento está disciplinado na Portaria MTE nº 1.012, de 04 de agosto de 2003. São consideradas entidades ou instituições que não exerçam atividades com fins lucrativos aquelas que não apresentem superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado e atendam aos seguintes requisitos:

• não remunerar, de qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

• aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

• manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

• conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patronal. Ressalte-se que, para fins de comprovação desta isenção a entidade ou instituição deverá declarar que não exerce atividade econômica com fins lucrativos na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a partir do ano base de 2003.

Por fim, a Lei 9.317, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, dispõe que a inscrição naquele sistema implica pagamento mensal unificado de vários impostos e contribuições que menciona e dispensa do pagamento das demais contribuições. Desta forma, a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES.

As entidades sindicais patronais podem, ainda, instituir, nos estatutos ou assembléias gerais, outras contribuições, como a mensalidade ou contribuição estatutária, a contribuição assistencial e a contribuição confederativa.

A contribuição estatutária, como se depreende de sua denominação é prevista no estatuto da entidade e decorre da filiação à mesma. Normalmente é cobrada mensalmente dos associados.

A contribuição assistencial não possui previsão legal. É aprovada pela assembléia geral da categoria e fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa e é devida quando da vigência de tais normas, porque sua cobrança está relacionada com o exercício do poder de representação da entidade sindical no processo de negociação coletiva.

Existe, também, a contribuição confederativa, cujo objetivo é o custeio do sistema confederativo, do qual fazem parte os sindicatos, federações e confederações, tanto da categoria profissional como da econômica. É fixada em assembléia geral. Tem como fundamento legal o art. 8º, IV, da Constituição Federal que estabelece que “a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei” (in verbis).

Em relação às contribuições confederativa e assistencial, predomina nos Tribunais Superiores o entendimento de serem obrigatórias somente para os empregados associados ao sindicato. Isso porque determinar ao trabalhador a obrigação de recolhê-las implicaria na filiação obrigatória ao sindicato, em afronta ao art. 8º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que “ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato”.

Há várias decisões nesse sentido nos Tribunais Pátrios, referindo-se não só à contribuição confederativa, como também à assistencial. Destacamos a Súmula nº 666, do Supremo Tribunal Federal e o Precedente Normativo nº 119, do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritos:

“ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 666 DO STF: A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO”.

“PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados.

Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”.

(Redação conforme Proc. TST-MA 455193/1998-0, Sala de sessões 02.06.98, Certidão de Julgamento publicada no DJU de 11.06.98, p. 197).

São estas as informações que tínhamos a prestar acerca das contribuições devidas aos sindicatos.

À consideração superior.

Brasília, 16 de junho de 2005.

ZILMARA DAVID DE ALENCAR

Assessora Jurídica CGRT/SRT/TEM

 

De acordo.

Publique-se no endereço eletrônico do MTE, para conhecimento.

Brasília/DF, 16 de junho de 2005.

 

Isabele Jacob Morgado

Coordenadora-Geral de Relações do Trabalho

SRT/MTE